STF RHC 60224 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO QUE OMITIU O EXAME
DE UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PEDIDO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PARA QUE O COLENDO TRIBUNAL "A QUO" EXAMINE A MATÉRIA E A
DECIDA, COMO LHE PARECER DE DIREITO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO QUE OMITIU O EXAME
DE UMA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO PEDIDO. RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
PROVIDO PARA QUE O COLENDO TRIBUNAL "A QUO" EXAMINE A MATÉRIA E A
DECIDA, COMO LHE PARECER DE DIREITO.Decisão
Indexação
LIVRAMENTO CONDICIONAL, REVOGAÇÃO, RÉU, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
PN0151,LIVRAMENTO CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1982 PP-09098 EMENT VOL-01267-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: JUPIRA MARIA ANDRADE DA SILVA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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