STF RHC 60234 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO O
CARACTERIZA A DELONGA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA.
- NÃO HÁ NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O
INTEROGATORIO DO RÉU.
- A FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E MERA IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO
TROUXE AO ORA RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO O
CARACTERIZA A DELONGA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA.
- NÃO HÁ NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O
INTEROGATORIO DO RÉU.
- A FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS E MERA IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO
TROUXE AO ORA RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO,
AUSÊNCIA, DEMORA, CRIME, DATA, OCORRENCIA, PERICULOSIDADE,
COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PP0021,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PP0752,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
CERTIDÃO
ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE MORAES SÁ
ADV.: ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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