STF RHC 60238 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. CRIME
IMOTIVADO, A MOSTRAR QUE O RÉU NÃO ENCONTRARIA OBSTACULO, EM SEU
PRÓPRIO ANIMO, PARA O ATO MENOS GRAVE DE ESQUIVAR-SE A JUSTIÇA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. CRIME
IMOTIVADO, A MOSTRAR QUE O RÉU NÃO ENCONTRARIA OBSTACULO, EM SEU
PRÓPRIO ANIMO, PARA O ATO MENOS GRAVE DE ESQUIVAR-SE A JUSTIÇA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISORIA, CASSAÇÃO, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, PRISÃO PROVISORIA, DECRETAÇÃO, RÉU, MAUS ANTECEDENTES.
PP0123,LIBERDADE PROVISORIA
REVOGAÇÃO
PP0485,JÚRI
PRONUNCIA
PRISÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 PAR-ÚNICO ART-00312 ART-00408
PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ADERVAL ÁLVARES DE ABREU E SILVA
ADVS.: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS