STF RHC 60244 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Alegação de nulidade do processo em que condena a paciente, porque o defensor não estaria inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Da sentença condenatória foi interposta apelação, ainda não julgada. No juízo da apelação caberá, com
mais espaço, examinar os aspectos referentes a eventual prejuízo sofrido pela defesa. Defensor, que já colara grau em direito, mas ainda não estava definitivamente inscrito na OAB, no quadro de advogados, constando anteriormente como inscrito no quadro
de estagiários. Atos praticados depois da colação de grau. Nulidade do processo que não se entremostra "prima facie", cabendo, assim, melhor apreciação da matéria no julgamento da apelação. Recurso desprovido.
Ementa
"Habeas Corpus". Alegação de nulidade do processo em que condena a paciente, porque o defensor não estaria inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Da sentença condenatória foi interposta apelação, ainda não julgada. No juízo da apelação caberá, com
mais espaço, examinar os aspectos referentes a eventual prejuízo sofrido pela defesa. Defensor, que já colara grau em direito, mas ainda não estava definitivamente inscrito na OAB, no quadro de advogados, constando anteriormente como inscrito no quadro
de estagiários. Atos praticados depois da colação de grau. Nulidade do processo que não se entremostra "prima facie", cabendo, assim, melhor apreciação da matéria no julgamento da apelação. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento ao recurso "Habeas-Corpus", devolvendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Decisão unânime. 1ª Turma, 01.10.82.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11784 EMENT VOL-01276-01 PP-00157 RTJ VOL-00104-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REGINA VELASQUE DE LIMA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00288 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00499 ART-00563 ART-00564
INC-00003 LET-C ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/05/2012, LRS.