STF RHC 60246 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO O
CARACTERIZA A DELONGA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA.
NÃO HÁ NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O
INTERROGATORIO DO RÉU.
A FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
DE TESTEMUNHAS E MERA IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO TROUXE AO
ORA RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO O
CARACTERIZA A DELONGA DECORRENTE DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA.
NÃO HÁ NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O
INTERROGATORIO DO RÉU.
A FALTA DE ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
DE TESTEMUNHAS E MERA IRREGULARIDADE QUE NENHUM PREJUIZO TROUXE AO
ORA RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, RÉU, PERICULOSIDADE, PRISÃO
PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEGALIDADE, DEFESA, PROVA
TESTEMUNHAL, REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, PRAZO,
EXCESSO, INEXISTÊNCIA, ACUSADO, INTERROGATORIO, ADVOGADO, INTIMAÇÃO,
DESNECESSIDADE, OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIDÃO, ASSINATURA, AUSÊNCIA,
IRREGULARIDADE, SANEAMENTO, POSSIBILIDADE.
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PP0752,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
CERTIDÃO
ASSINATURA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00187 ART-00311 ART-00394 ART-00401
ART-00465 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-55785, RHC-51376, RHC-53482.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: NILSON MEZZON
ADVS.: JOSÉ BOLIVAR BRETAS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00187 ART-00311 ART-00394 ART-00401
ART-00465 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-55785, RHC-51376, RHC-53482.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/05/12, OJR.
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