STF RHC 60250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PEDIDO OBJETIVANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO INSTAURADO EM VIRTUDE DE
REPRESENTAÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO
OFENSIVO, EM PRINCÍPIO, AO DECORO OU DIGNIDADE DE OUTREM.
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A PESQUISA DO ELEMENTO SUBJETIVO
DE INFRAÇÃO, OU DE POSSIVEL JUSTIÇA DE RETORSAO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PEDIDO OBJETIVANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO INSTAURADO EM VIRTUDE DE
REPRESENTAÇÃO DE PROMOTOR PÚBLICO, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE FATO
OFENSIVO, EM PRINCÍPIO, AO DECORO OU DIGNIDADE DE OUTREM.
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA A PESQUISA DO ELEMENTO SUBJETIVO
DE INFRAÇÃO, OU DE POSSIVEL JUSTIÇA DE RETORSAO.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE INQUERITO, PEDIDO, INQUERITO POLICIAL,
PROMOTOR PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO, RÉU, ADVOGADO, INJURIA, CRIME EM
TESE, MATÉRIA DE PROVA, COAÇÃO ILEGAL, AUSÊNCIA.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00140 PAR-00001 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00068
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 39473.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10443 EMENT VOL-01271-01 PP-00255 RTJ VOL-00105-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCTE.: JOSÉ ROBERTO MANÇO
ADV.: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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