STF RHC 60258 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
-JUSTA CAUSA- AUSÊNCIA ALEGADA.
NÃO SE VERIFICA SE A DENUNCIA IDENTIFICA FATOS QUE, EM TESE,
TIPIFICAM CRIME E POSSIBILITAM A IMPUTAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
-JUSTA CAUSA- AUSÊNCIA ALEGADA.
NÃO SE VERIFICA SE A DENUNCIA IDENTIFICA FATOS QUE, EM TESE,
TIPIFICAM CRIME E POSSIBILITAM A IMPUTAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME, SUBTRAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, ADVOGADO, AUTOS, AÇÃO DE DIVISAO,
IMPUTAÇÃO.
HABEAS CORPUS, FATO CRIMINOSO, TIPICIDADE, FALTA DE JUSTA
CAUSA, AUSÊNCIA PACIENTE, ALEGAÇÕES.
DECISÃO, DENUNCIA, CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, INADMISSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00337
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: NÃO PROVIDO
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: REINALDO FERREIRA CARIAS
ADV.: CARLOS ALBERTO LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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