STF RHC 60259 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA.
- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM IRROGADAS
CONTRA OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR, EM RAZÃO DE SUAS
FUNÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA.
- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OFENSAS FORAM IRROGADAS
CONTRA OFICIAL REFORMADO DA POLICIA MILITAR, EM RAZÃO DE SUAS
FUNÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CABIMENTO, AÇÃO PENAL
PRIVADA, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA,
POLICIAL MILITAR, OFICIAL REFORMADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUALIDADE,
OFENSA, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00141 INC-00002 ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 PAR-ÚNICO ART-00651
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-58220.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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