STF RHC 60260 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO ESTAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
2. SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE JUSTIFICA, POR SI
SÓ, A PRISÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-408, PAR-1).
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PROCESSO PENAL. NULIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA POR NÃO ESTAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
2. SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE JUSTIFICA, POR SI
SÓ, A PRISÃO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-408, PAR-1).
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO QUALIFICADO, RÉU, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA, SUPERVENIENCIA,
PRISÃO, JUSTIFICAÇÃO, HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO.
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00408 PAR-00001 ART-00408
PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005349 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
04/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL XAVIER MELO, VULGO "BARABADÁ"
ADV.: ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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