STF RHC 60270 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PROCESSO PENAL. O ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE
EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃO
DEIXAR VESTIGIO; MAS O ART. 167 LHE CONTEMPERA O RIGOR, DIZENDO QUE,
QUANDO NÃO FOR POSSIVEL O EXAME DO CORPO DE DELITO, POR HAVEREM
DESAPARECIDOS OS VESTIGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERIA SUPRIR-LHE A
FALTA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ, 89/110).
3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REJEITADA.
Ementa
1. PROCESSO PENAL. O ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE
EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO OU INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃO
DEIXAR VESTIGIO; MAS O ART. 167 LHE CONTEMPERA O RIGOR, DIZENDO QUE,
QUANDO NÃO FOR POSSIVEL O EXAME DO CORPO DE DELITO, POR HAVEREM
DESAPARECIDOS OS VESTIGIOS, A PROVA TESTEMUNHAL PODERIA SUPRIR-LHE A
FALTA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ, 89/110).
3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REJEITADA.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO, REJEIÇÃO, EXAME DE
CORPO DE DELITO, IMPOSSIBILIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, SUPRIMENTO.
CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER.
PP0961,PROVA TESTEMUNHAL ,CRIMINAL,
SUPRIMENTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00003 ART-00121
INC-00004 ART-00211
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00167 ART-00564
INC-00003 LET-B
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-56861.
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00298 RTJ VOL-00103-03 PP-01040
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO SEVERINO CARNEIRO
ADV.: BÓRIS TRINDADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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