STF RHC 60279 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE INEXISTENTE. DEFENSOR QUE PROCUROU
ESQUIVAR-SE A INTIMAÇÃO DE AUDIENCIA, NEGANDO-SE A APOR SEU CIENTE
NA RESPECTIVA CERTIDÃO, CONFORME CERTIFICOU O SERVENTUARIO, E QUE,
DEPOIS, NÃO COMPARECEU A AUDIENCIA, SENDO SUBSTITUIDO POR ADVOGADO
NOMEADO PELO JUIZ, QUE FEZ PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS COM EFICIENCIA E
APRESENTOU FUNDAMENTO MEMORIAL PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
'WRIT' INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE INEXISTENTE. DEFENSOR QUE PROCUROU
ESQUIVAR-SE A INTIMAÇÃO DE AUDIENCIA, NEGANDO-SE A APOR SEU CIENTE
NA RESPECTIVA CERTIDÃO, CONFORME CERTIFICOU O SERVENTUARIO, E QUE,
DEPOIS, NÃO COMPARECEU A AUDIENCIA, SENDO SUBSTITUIDO POR ADVOGADO
NOMEADO PELO JUIZ, QUE FEZ PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS COM EFICIENCIA E
APRESENTOU FUNDAMENTO MEMORIAL PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
'WRIT' INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, TÓXICO, DEFESA, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, AUSÊNCIA,
ADVOGADO, FALTA, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, LEGALIDADE, REGULARIDADE.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09828 EMENT VOL-01269-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JAIR GONZAGA MINÓ, VULGO "JAIR BAGACEIRA"
ADV.: ODILON GONÇALVES ROSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE SÃO PAULO
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