STF RHC 60287 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE QUALQUER PESSOA PODE IMPETRAR "HABEAS
CORPUS" EM FAVOR DE OUTREM (ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL),
NÃO HÁ DE SE EXIGIR QUE, PARA RECORRER, ESTEJA MUNIDO DE PROCURAÇÃO.
INEPCIA DA DENUNCIA. ARGÜIÇÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL "A QUO".
RECURSO PROVIDO, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO EM TODA A SUA
EXTENSAO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE QUALQUER PESSOA PODE IMPETRAR "HABEAS
CORPUS" EM FAVOR DE OUTREM (ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL),
NÃO HÁ DE SE EXIGIR QUE, PARA RECORRER, ESTEJA MUNIDO DE PROCURAÇÃO.
INEPCIA DA DENUNCIA. ARGÜIÇÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL "A QUO".
RECURSO PROVIDO, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO EM TODA A SUA
EXTENSAO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CO AUTORIA, CONDUTA,
INDIVIDUALIZAÇÃO, ADVOGADO, ATUAÇÃO, PROCURAÇÃO, DESNECESSIDADE,
JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES), APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU,
PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, PEDIDO, PREJUIZO.
PP1000,RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROCURAÇÃO
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0429,RECURSO DE HABEAS CORPUS
FUNDAMENTO REMANESCENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00654
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 10 .
Alteração: 04/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10188 EMENT VOL-01270-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ELIAS SIMÃO
ADV.: DILSON PEDRO FRASSON
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS
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