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Jurisprudência


STF RHC 60287 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". SE QUALQUER PESSOA PODE IMPETRAR "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DE OUTREM (ART. 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO HÁ DE SE EXIGIR QUE, PARA RECORRER, ESTEJA MUNIDO DE PROCURAÇÃO. INEPCIA DA DENUNCIA. ARGÜIÇÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL "A QUO". RECURSO PROVIDO, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO EM TODA A SUA EXTENSAO.
Decisão
Indexação HABEAS CORPUS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CO AUTORIA, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, ADVOGADO, ATUAÇÃO, PROCURAÇÃO, DESNECESSIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES), APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, PEDIDO, PREJUIZO. PP1000,RECURSO DE HABEAS CORPUS PROCURAÇÃO PP0934,DENUNCIA INEPCIA PP0429,RECURSO DE HABEAS CORPUS FUNDAMENTO REMANESCENTE Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00654 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO. Número de páginas: 10 . Alteração: 04/06/2012, SIR.

Data do Julgamento : 14/09/1982
Data da Publicação : DJ 08-10-1982 PP-10188 EMENT VOL-01270-01 PP-00171
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: JOÃO ELIAS SIMÃO ADV.: DILSON PEDRO FRASSON RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS
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