STF RHC 60291 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO ALBERGUE. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DETERMINAR
O JUIZ DA EXECUÇÃO DA PENA O EXAME DO SENTENCIADO PARA VERIFICAÇÃO
DE SER O MESMO PERIGOSO OU NÃO.
A PRUDENCIA DO JUIZ NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO E A NEGATIVA
DO BENEFÍCIO EM FACE DO LAUDO AFIRMATIVO DA PERICULOSIDADE NÃO
COMPORTA REVISÃO POR VIA DO "HABEAS CORPUS".
R H C IMPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO ALBERGUE. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O DETERMINAR
O JUIZ DA EXECUÇÃO DA PENA O EXAME DO SENTENCIADO PARA VERIFICAÇÃO
DE SER O MESMO PERIGOSO OU NÃO.
A PRUDENCIA DO JUIZ NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO E A NEGATIVA
DO BENEFÍCIO EM FACE DO LAUDO AFIRMATIVO DA PERICULOSIDADE NÃO
COMPORTA REVISÃO POR VIA DO "HABEAS CORPUS".
R H C IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 29.10.82.
Data do Julgamento
:
29/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12487 EMENT VOL-01278-01 PP-00141 RTJ VOL-00105-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANAZILTO PAIVA DA SILVA
ADV.: JAYME BOA VISTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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