STF RHC 60292 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO. NULIDADE NÃO ARGUIDA
OPORTUNAMENTE. DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO (FALTA). - A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO NÃO INVALIDA O PROCESSO, SE ESTE
DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AQUELE EM QUE
ARGUIU A IRREGULARIDADE. - INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA,
QUE SE FEZ COM O DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO. NULIDADE NÃO ARGUIDA
OPORTUNAMENTE. DEFENSOR DATIVO. PREJUIZO (FALTA). - A FALTA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO NÃO INVALIDA O PROCESSO, SE ESTE
DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AQUELE EM QUE
ARGUIU A IRREGULARIDADE. - INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA,
QUE SE FEZ COM O DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DEFESA, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE,
INTEMPESTIVIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA,
DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5 .
Alteração: 04/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10180 EMENT VOL-01270-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JACKSON CARVALHO
ADVS.: ANTONIO CÉSAR MAGALDI IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5 .
Alteração: 04/06/2012, SIR.
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