STF RHC 60296 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO-EDITAL. PROVA DE
RESIDÊNCIA INSUFICIENTE A AFASTAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
QUANDO DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA DA PROVA DE ENCONTRAR-SE O PACIENTE
PRESO, AO SER INTIMADO DA SENTENÇA, TAMBÉM POR EDITAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO-EDITAL. PROVA DE
RESIDÊNCIA INSUFICIENTE A AFASTAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
QUANDO DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA DA PROVA DE ENCONTRAR-SE O PACIENTE
PRESO, AO SER INTIMADO DA SENTENÇA, TAMBÉM POR EDITAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma 17.9.82.
Data do Julgamento
:
17/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12487 EMENT VOL-01278-01 PP-00148 RTJ VOL-00104-03 PP-01077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO CÂNDIDO BESSA, VOLGO "TIÃO"
ADV.: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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