STF RHC 60300 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Rixa. Alegação de falta de justa
causa. Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o exame aprofundado
dos fatos constantes do inquerito policial, certo como e que, no
caso, as versões deles não são unissonas no sentido da caracterização
precisa de agressores e agredidos. Essa verificação só podera ser
feita no curso da instrução penal. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Rixa. Alegação de falta de justa
causa. Não e o "habeas corpus" meio idoneo para o exame aprofundado
dos fatos constantes do inquerito policial, certo como e que, no
caso, as versões deles não são unissonas no sentido da caracterização
precisa de agressores e agredidos. Essa verificação só podera ser
feita no curso da instrução penal. Recurso ordinário a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. Turma, 08.10.82.
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: CLÁUDIO DE SOUZA ROCHA E OUTRO
ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO ACIR BREDA E OUTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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