STF RHC 60308 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. DELITOS CONTRA A HONRA. OFENSA LANCADA A CORPORAÇÃO
POLICIAL. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO ACOLHIDA, POR FALTA
DE JUSTA CAUSA, DE VEZ QUE A SUPOSTA OFENSA, AQUELA QUE SENSIBILIZOU
O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, TRADUZIA MERO ESFORCO DE ARGUMENTAÇÃO DO
SUPOSTO OFENSOR.
Ementa
- PENAL. DELITOS CONTRA A HONRA. OFENSA LANCADA A CORPORAÇÃO
POLICIAL. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO ACOLHIDA, POR FALTA
DE JUSTA CAUSA, DE VEZ QUE A SUPOSTA OFENSA, AQUELA QUE SENSIBILIZOU
O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, TRADUZIA MERO ESFORCO DE ARGUMENTAÇÃO DO
SUPOSTO OFENSOR.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, CALUNIA, HONRA, OFENSA, CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DEFESA, ADVOGADO, JORNAL, ENTREVISTA.
PN0233,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - CALUNIA
CORPORAÇÃO POLICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023
INC-00003 ART-00027 INC-00008
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11487 EMENT VOL-01275-01 PP-00074 RTJ VOL-00103-03 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BIANOR FERREIRA DE LIMA
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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