STF RHC 60311 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
AÇÃO PENAL. DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. OMISSAO DA INTIMAÇÃO PARA
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COATOR.
SE O "WRIT" E IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS A AÇÃO
PENAL JA FOI ALI JULGADA, AQUELA CORTE E QUE HÁ DE SER CONSIDERADA
COATORA, QUER PELA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUER POR SER
DITO QUE NÃO HOUVERA INTIMAÇÃO PARA A SESSAO DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
E DE CONHECER-SE, ASSIM, DO PEDIDO COMO "HABEAS CORPUS" ORIGINARIO E
NÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS ACERTADAMENTE SE DEU O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO INCOMPETENTE. OBSERVANDO-SE QUE A DENUNCIA
ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-41 DO CPP NÃO E DE SER ELA
CONSIDERADA INEPTA, E NÃO CABE ACOLHIDA A ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO
PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE ELA SE FEZ ATRAVÉS DE REGULAR
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
AÇÃO PENAL. DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. OMISSAO DA INTIMAÇÃO PARA
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COATOR.
SE O "WRIT" E IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS A AÇÃO
PENAL JA FOI ALI JULGADA, AQUELA CORTE E QUE HÁ DE SER CONSIDERADA
COATORA, QUER PELA ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, QUER POR SER
DITO QUE NÃO HOUVERA INTIMAÇÃO PARA A SESSAO DE JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
E DE CONHECER-SE, ASSIM, DO PEDIDO COMO "HABEAS CORPUS" ORIGINARIO E
NÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS ACERTADAMENTE SE DEU O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO INCOMPETENTE. OBSERVANDO-SE QUE A DENUNCIA
ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART-41 DO CPP NÃO E DE SER ELA
CONSIDERADA INEPTA, E NÃO CABE ACOLHIDA A ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO
PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE ELA SE FEZ ATRAVÉS DE REGULAR
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME ESCLARECIDO NAS INFORMAÇÕES.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO ORIGINARIO, SUBSTITUIÇÃO,
TRIBUNAL A QUO, AUTORIDADE COATORA, (STF), COMPETÊNCIA ORIGINARIA,
EXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES,
IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, FATO, DESCRIÇÃO, APELAÇÃO, JULGAMENTO,
INTIMAÇÃO, OCORRENCIA, DIARIO DA JUSTIÇA, PUBLICAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PP0802,RECURSO DE HABEAS CORPUS
COAÇÃO INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00018 INC-00004
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-01 PP-00282 RTJ VOL-00104-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CÉLIA MARIA LESSA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00018 INC-00004
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED SUMSTF-000431
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Alteração: 15/05/12, OJR.
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