STF RHC 60313 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO. NULIDADE. QUALQUER QUE SEJA A GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA,
NÃO BASTAM PARA LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, A PROVA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, MAS E PRECISO, ALÉM DISSO, A
DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA, EM CONCRETO DE MOTIVOS PREVISTOS NO ART.
312 DO CPP, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES MENÇÃO, EM ABSTRATO, AS
HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZATIVAS. ILEGAL O DESPACHO QUE OMITE A
SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS MODULOS DA LEI, CONCEDE-SE A ORDEM PARA
ANULA-LO, SEM PREJUIZO DE DECRETO CONSTRITIVO NO CURSO DA AÇÃO,
OCORRENTES OS MOTIVOS E ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO. NULIDADE. QUALQUER QUE SEJA A GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA,
NÃO BASTAM PARA LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, A PROVA DO CRIME E
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, MAS E PRECISO, ALÉM DISSO, A
DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA, EM CONCRETO DE MOTIVOS PREVISTOS NO ART.
312 DO CPP, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES MENÇÃO, EM ABSTRATO, AS
HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZATIVAS. ILEGAL O DESPACHO QUE OMITE A
SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS MODULOS DA LEI, CONCEDE-SE A ORDEM PARA
ANULA-LO, SEM PREJUIZO DE DECRETO CONSTRITIVO NO CURSO DA AÇÃO,
OCORRENTES OS MOTIVOS E ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, NULIDADE, REVOGAÇÃO, DECRETAÇÃO,
DESPACHO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC-59142.
Alteração: 17/08/99, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 67382
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-10-1989 PP-16392 EMENT VOL-01561-02 PP-00229
HC 67850
ANO-1990 UF-DF TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 30-03-1990 PP-02339 EMENT VOL-01575-01 PP-00079
HC 79204
ANO-1999 UF-BA TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-017
DJ 06-08-1999 PP-00008 EMENT VOL-01957-03 PP-00449
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11091 EMENT VOL-01273-01 PP-00310 RTJ VOL-00105-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: OCI DE SOUZA LIMA E OUTROS
ADVS.: NABOR PIRES DE AZEVEDO MAIA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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