STF RHC 60322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Competência. Polícia-militar. Denúncia (inépcia). - não há como fixar-se a pretendida competência da justiça militar antes do oferecimento de nova denúncia, porquanto demandaria aprofundado exame da prova colhida no inquérito,
incompatível com a via sumaríssima do "habeas corpus". Recurso de "habeas corpus" improvido.
Ementa
"Habeas corpus". Competência. Polícia-militar. Denúncia (inépcia). - não há como fixar-se a pretendida competência da justiça militar antes do oferecimento de nova denúncia, porquanto demandaria aprofundado exame da prova colhida no inquérito,
incompatível com a via sumaríssima do "habeas corpus". Recurso de "habeas corpus" improvido.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas-corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 15.10.82.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11240 EMENT VOL-01274-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: JOSÉ ARANHA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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