STF RHC 60329 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1 - PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PRODUZIDA NO INQUERITO POLICIAL NÃO AUTORIZA
A INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO.
2 - NÃO E EXAMINAVEL, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", COM PROFUNDIDADE,
MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVA.
3 - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1 - PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PRODUZIDA NO INQUERITO POLICIAL NÃO AUTORIZA
A INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO.
2 - NÃO E EXAMINAVEL, EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", COM PROFUNDIDADE,
MATÉRIA DE FATO E APRECIAÇÃO DE PROVA.
3 - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 08.10.1982.
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11785 EMENT VOL-01276-01 PP-00206 RTJ VOL-00104-03 PP-01080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO HORÁCIO MARQUES GONDIM
ADV.: CLAYTON MARINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00205 PAR-00002 INC-00006
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
:
Acórdão citado: HC 59934.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/05/2012, LRS.
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