STF RHC 60339 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Os artigos 3. II, e 55, "caput", da
Lei Complementar n. 40/81 não revogaram a legislação anterior que
atribui a iniciativa de certos processos penais ao Juiz ou a
autoridade policial, "ex officio". Recurso de "habeas corpus" a que
se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Os artigos 3. II, e 55, "caput", da
Lei Complementar n. 40/81 não revogaram a legislação anterior que
atribui a iniciativa de certos processos penais ao Juiz ou a
autoridade policial, "ex officio". Recurso de "habeas corpus" a que
se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2º Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-04660 EMENT VOL-01282-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : JAIME CONSTANTINO PISETA
AVD.: JOÃO CARLOS KURTZ. ( PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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