STF RHC 60340 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR (RTJ 94/788).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR (RTJ 94/788).Decisão
Negado provimento. Uânime. 2ª Turma, 22.10.82.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-01785 EMENT VOL-01276-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: GABRIEL URBANO DA SILVA
ADV.: ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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