STF RHC 60342 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CÓDIGO DE MENORES (LEI N. 6.697, DE
10-X-79). "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DE MENOR DE DEZOITO
ANOS, ENVOLVIDO EM ASSALTO.
2. DENEGADO PELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU
CONSOANTE O ART. 84 DO CÓDIGO DE MENORES, DESTA DECISÃO CABE RECURSO
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. NA FASE DO PROCEDIMENTO CONTRADITORIO, O CÓDIGO DE MENORES NÃO
CONTEMPLA A FIGURA DO "CURADOR", MAS SIM A DO "PROCURADOR" (ART.
93), QUE INTERVEM EM NOME DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, NA DEFESA DO
MENOR.
Ementa
1. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". CÓDIGO DE MENORES (LEI N. 6.697, DE
10-X-79). "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DE MENOR DE DEZOITO
ANOS, ENVOLVIDO EM ASSALTO.
2. DENEGADO PELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU
CONSOANTE O ART. 84 DO CÓDIGO DE MENORES, DESTA DECISÃO CABE RECURSO
PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. NA FASE DO PROCEDIMENTO CONTRADITORIO, O CÓDIGO DE MENORES NÃO
CONTEMPLA A FIGURA DO "CURADOR", MAS SIM A DO "PROCURADOR" (ART.
93), QUE INTERVEM EM NOME DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, NA DEFESA DO
MENOR.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, RÉU MENOR, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, CURADOR,
NOMEAÇÃO, AUSÊNCIA, PROCURADOR, ATUAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, LEI ESPECIAL,
ESTABELECIMENTO, INTERNAMENTO, PRAZO, LIMITE, FIXAÇÃO,
DESNECESSIDADE, REEXAME, READAPTAÇÃO, FINALIDADE, PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 ART-00041 ART-00084 ART-00093
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00335 RTJ VOL-00104-03 PP-01083
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROGA
ADVS.: ANTONIO INÁCIO NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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