STF RHC 60362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Alegação - inepcia da denuncia - que
não constou da inicial do "habeas corpus". Competência do Tribunal "a
quo" decorrente da redação atual do artigo 108 da Lei Complementar n.
35/79. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Alegação - inepcia da denuncia - que
não constou da inicial do "habeas corpus". Competência do Tribunal "a
quo" decorrente da redação atual do artigo 108 da Lei Complementar n.
35/79. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2a. Turma, 08.10.82.
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : JÚLIO AUGUSTO DIEGUES
ADVOGADO: ANTÔNIO JORGE DE SOUZA
RECORRIDO : 2º. TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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