STF RHC 60377 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSO PENAL. Argüição de inconstitucionalidade. Habeas Corpus tendente ao reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia, por ser inconstitucional a lei que criara a Comarca. Dado provimento parcial a anterior recurso, para que a argüição de
ordem constitucional viesse a ser examinada em concreto, não satisfaz a essa determinação o julgado que deixa de apreciar a alegada inconstitucionalidade, ao fundamento de que seu pronunciamento em tese é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Recurso
provido, para que o Tribunal de Justiça a examine, 'incidenter tantum'.
Ementa
- PROCESSO PENAL. Argüição de inconstitucionalidade. Habeas Corpus tendente ao reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia, por ser inconstitucional a lei que criara a Comarca. Dado provimento parcial a anterior recurso, para que a argüição de
ordem constitucional viesse a ser examinada em concreto, não satisfaz a essa determinação o julgado que deixa de apreciar a alegada inconstitucionalidade, ao fundamento de que seu pronunciamento em tese é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Recurso
provido, para que o Tribunal de Justiça a examine, 'incidenter tantum'.Decisão
Provido parcialmente nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 23.11.1982.
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MARCO AURÉLIO PALMERSTON XAVIER
ADV. : WANDERLEY DE MEDEIROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GAIÁS
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