STF RHC 60378 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUIZ, PORQUE
NÃO CONFERIU PREPONDERANCIA A ATENUANTE DA MENORIDADE, UT ART. 48,
I, DO CÓDIGO PENAL, NO CONFRONTO COM A AGRAVANTE DO ART. 45, I, DO
MESMO DIPLOMA. CÓDIGO PENAL, ART. 49. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, COMO
INCURSO NO ART. 155, PARAGRAFO 4., INCISOS I E IV, DO C.P., A SEIS
ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CABE, EM
HABEAS CORPUS, REEXAMINAR A PROVA, COM A EXTENSAO EXIGIDA NO CASO,
SENDO CERTO QUE, PRIMA FACIE, NÃO PROCEDEU O JUIZ, DE FORMA ILEGAL.
PRECEDENTES DO STF. REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI, NA ESPÉCIE, A VIA
ADEQUADA, PARA A DISCUSSÃO DO QUE PRETENDE O PACIENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUIZ, PORQUE
NÃO CONFERIU PREPONDERANCIA A ATENUANTE DA MENORIDADE, UT ART. 48,
I, DO CÓDIGO PENAL, NO CONFRONTO COM A AGRAVANTE DO ART. 45, I, DO
MESMO DIPLOMA. CÓDIGO PENAL, ART. 49. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, COMO
INCURSO NO ART. 155, PARAGRAFO 4., INCISOS I E IV, DO C.P., A SEIS
ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO CABE, EM
HABEAS CORPUS, REEXAMINAR A PROVA, COM A EXTENSAO EXIGIDA NO CASO,
SENDO CERTO QUE, PRIMA FACIE, NÃO PROCEDEU O JUIZ, DE FORMA ILEGAL.
PRECEDENTES DO STF. REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI, NA ESPÉCIE, A VIA
ADEQUADA, PARA A DISCUSSÃO DO QUE PRETENDE O PACIENTE. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PENA, REDUÇÃO, MENORIDADE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, ALEGAÇÕES.
HABEAS CORPUS, PENA, APLICAÇÃO, CORREÇÃO, DESCABIMENTO.
REVISÃO CRIMINAL, MATÉRIA, REEXAME, ADAPTAÇÃO.
PN0002,PENA
ATENUANTE
RÉU MENOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00006 ART-00042 ART-00043
ART-00044 ART-00045 INC-00001 ART-00048 INC-00001 ART-00049
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 PAR-00004 INC-00001
ART-00155 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
- VEJA HC 56333, RTJ-90/799, HC 6177
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/01/99, (MLR).
Alteração: 11/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04996 EMENT VOL-01291-01 PP-00135 RTJ VOL-00107-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SILVANIO SOARES DOS SANOS, VULGO "PELÉ".
ADV.: GERALDO RODRIGUES FURTADO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
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