STF RHC 60399 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE
(SÚMULA N. 568).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE
(SÚMULA N. 568).
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INEXISTÊNCIA.
PP0175,IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
RÉU IDENTIFICADO CIVILMENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00003 ART-00330
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 60851
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 29-04-1983 PP-05556 EMENT VOL-01292-02 PP-00444
RHC 60998
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-07-1983 PP-09995 EMENT VOL-01301-02 PP-00297
RHC 61048
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-08-1983 PP-11761 EMENT VOL-01303-02 PP-00392
RHC 61050
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-08-1983 PP-11761 EMENT VOL-01303-02 PP-00396
RHC 61051
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-08-1983 PP-12192 EMENT VOL-01304-01 PP-00133
RHC 61089
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-08-1983 PP-12714 EMENT VOL-01305-01 PP-00197
RHC 62322
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-12-1984 PP-21607 EMENT VOL-01362-01 PP-00165
RHC 62362
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-12-1984 PP-21608 EMENT VOL-01362-02 PP-00195
RHC 62531
ANO-1985 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-02-1985 PP-00471 EMENT VOL-01364-01 PP-00182
RHC 62837
ANO-1985 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-05-1985 PP-07352 EMENT VOL-01378-02 PP-00241
RHC 62919
ANO-1985 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-05-1985 PP-07353 EMENT VOL-01378-02 PP-00272
RHC 62984
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-05-1985 PP-07981 EMENT VOL-01379-02 PP-00346
RHC 65030
ANO-1987 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00149
RHC 66655
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-11-1988 PP-31065 EMENT VOL-01525-04 PP-00709
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12121 EMENT VOL-01277-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JADER ROCHA BOTELHO
ADVS.: JOÃO RAMOS BOTELHO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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