STF RHC 60404 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÓ SE
EXIGE A BAIXA DO PROCESSO, PARA QUE FALE A DEFESA E, SE QUISER,
PRODUZA PROVA, SE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NÃO ESTIVER
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA (ART. 384 DO CPP).
RHC IMPROVIDO.
Ementa
DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÓ SE
EXIGE A BAIXA DO PROCESSO, PARA QUE FALE A DEFESA E, SE QUISER,
PRODUZA PROVA, SE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NÃO ESTIVER
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA (ART. 384 DO CPP).
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO, ESTELIONATO, DESCLASSIFICAÇÃO, FATO
CRIMINOSO, DENUNCIA, DESCRIÇÃO.
PN0802,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00297 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384 ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-49351, HC-56874, RHC-49284.
Número de páginas:86.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12122 EMENT VOL-01277-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PAULO DE ARAÚJO
ADV.: JOAQUIM GUMARÃES FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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