STF RHC 60405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PROCESSO PENAL. RÉU PROCESSADO DUAS VEZES POR CRIME PREVISTO NA
LEI ANTITÓXICOS (LEI N. 6.368/76) E LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO, NO OUTRO NA PENA DE CINCO ANOS DE
RECLUSÃO.
2. HABEAS CORPUS, VISANDO SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR, VALENDO-SE DA ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE
TRATAMENTO.
3. O TRATAMENTO DEVE SER DADO AO PACIENTE EM AMBULATORIO DO PRÓPRIO
PRESIDIO, EM QUE ESTA CUMPRINDO A PENA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PROCESSO PENAL. RÉU PROCESSADO DUAS VEZES POR CRIME PREVISTO NA
LEI ANTITÓXICOS (LEI N. 6.368/76) E LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO, NO OUTRO NA PENA DE CINCO ANOS DE
RECLUSÃO.
2. HABEAS CORPUS, VISANDO SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR, VALENDO-SE DA ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE
TRATAMENTO.
3. O TRATAMENTO DEVE SER DADO AO PACIENTE EM AMBULATORIO DO PRÓPRIO
PRESIDIO, EM QUE ESTA CUMPRINDO A PENA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Decisão unânime. 1ª Turma, 05.11.82.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-02487 EMENT VOL-01278-01 PP-00184 RTJ VOL-00105-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: NICOLAU PORTILHO FILHO, VULGO, "NICOLINHA".
ADVS.: ADIB GERALDO JABUR E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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