STF RHC 60416 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.HABEAS CORPUS. O ACUSADO E SEU ADVOGADO FORAM INTIMADOS DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO DE
APELAÇÃO.
2.NÃO PODE O ACUSADO VALER-SE DO HABEAS CORPUS SE DEIXOU TRANSCORRER
O PRAZO LEGAL SEM APELAÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM
JULGADO.
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
1.HABEAS CORPUS. O ACUSADO E SEU ADVOGADO FORAM INTIMADOS DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO DE
APELAÇÃO.
2.NÃO PODE O ACUSADO VALER-SE DO HABEAS CORPUS SE DEIXOU TRANSCORRER
O PRAZO LEGAL SEM APELAÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM
JULGADO.
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, APELAÇÃO
CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, HABEAS CORPUS, RECLAMAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO, PREJUIZO.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
VEJA RHC-59962.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 63994
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-08-1986 PP-13928 EMENT VOL-01428-01 PP-00195
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: WASHINGTON LUIZ BRUM
ADV. ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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