STF RHC 60434 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART.
153, PARAGRAFO 16. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE SE TERIA
BASEADO, APENAS, NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUERITO POLICIAL. NÃO
LOCALIZADOS OS PACIENTES E CITADOS POR EDITAL, EM FACE DO NÃO
COMPARECIMENTO, NOMEOU-SE-LHES DEFENSOR, QUE APRESENTOU, INCLUSIVE,
ALEGAÇÕES FINAIS E APELOU DA DECISÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO ESTA
EXAMINADO A PROVA, TAMBÉM, PERICIAL E TESTEMUNHAL, NÃO E O HABEAS
CORPUS VIA ADEQUADA AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTANDO AOS
PACIENTES, A TANTO, O ENSEJO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO SE
ENTREMOSTRA, E CERTO, DE PLANO, DESCUMPRIDO O PRECEITO
CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
-HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. CONSTITUIÇÃO, ART.
153, PARAGRAFO 16. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE SE TERIA
BASEADO, APENAS, NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUERITO POLICIAL. NÃO
LOCALIZADOS OS PACIENTES E CITADOS POR EDITAL, EM FACE DO NÃO
COMPARECIMENTO, NOMEOU-SE-LHES DEFENSOR, QUE APRESENTOU, INCLUSIVE,
ALEGAÇÕES FINAIS E APELOU DA DECISÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO ESTA
EXAMINADO A PROVA, TAMBÉM, PERICIAL E TESTEMUNHAL, NÃO E O HABEAS
CORPUS VIA ADEQUADA AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTANDO AOS
PACIENTES, A TANTO, O ENSEJO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO SE
ENTREMOSTRA, E CERTO, DE PLANO, DESCUMPRIDO O PRECEITO
CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
- SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, CUMPRIMENTO.
- RÉU, CITAÇÃO, EDITAL, DEFENSOR DATIVO, NOMEAÇÃO.
- HABEAS CORPUS, CABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA.
PP0098, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 53050, RTJ-73/107, HC 53781, RTJ-76/448, RHC 59640.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/08/00, (SVF).
Alteração: 11/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04997 EMENT VOL-01291-01 PP-00179 RTJ VOL-00107-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HAMILTON SERGIO BATISTA MAURICIO.
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA.
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.