STF RHC 60447 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de habeas corpus conhecido como pedido originário, e deferido em parte, para reduzir a pena, em face da ofensa ao princípio da "reformatio in pejus".
Ementa
Recurso de habeas corpus conhecido como pedido originário, e deferido em parte, para reduzir a pena, em face da ofensa ao princípio da "reformatio in pejus".Decisão
Conhecido como pedido originário, foi deferido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 16.11.1982.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1983 PP-01233 EMENT VOL-01283-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS LOMBA
ADV. : VINICIUS BITTENCOURT
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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