STF RHC 60488 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA. INVIABILIDADE DO EXAME DA PROVA DA
AUTORIA NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE
PARTICULARES, NÃO TENDO OCORRIDO LESÃO A BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO.
RHC PROVIDO PARA, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E
ANULADOS OS ATOS DECISORIOS, DETERMINAR SE REMETAM OS PROCESSOS
INSTAURADOS CONTRA O RECORRENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
-HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA. INVIABILIDADE DO EXAME DA PROVA DA
AUTORIA NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE
PARTICULARES, NÃO TENDO OCORRIDO LESÃO A BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO.
RHC PROVIDO PARA, RECONHECIDA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E
ANULADOS OS ATOS DECISORIOS, DETERMINAR SE REMETAM OS PROCESSOS
INSTAURADOS CONTRA O RECORRENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, IMPOSTO FEDERAL, GUIA
DE ARRECADAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, RÉU, CONTADOR, EMPRESA PRIVADA,
PREJUIZO.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CITAÇÃO, EDITAL, VALIDADE.
PP0212,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
FALSIDADE IDEOLOGICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00171 PAR-00003 ART-00293
INC-00001 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC-53050, RTJ-73/107, HC-53781, RTJ-76/448, RHC-59640,
DJ-14/05/82, PAGINA-4567.
Número de páginas: 19.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00064 RTJ VOL-00105-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA
ADV.: OSMAR MENDES MOREN E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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