STF RHC 60491 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. A CLÁUSULA DE PODER O DEVEDOR
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO (COD. PROC.
CIVIL, ART-733) NÃO PRECISA CONSTAR EXPLICITAMENTE DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. A CLÁUSULA DE PODER O DEVEDOR
JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO (COD. PROC.
CIVIL, ART-733) NÃO PRECISA CONSTAR EXPLICITAMENTE DO MANDADO DE
CITAÇÃO.Decisão
Indexação
PENSÃO ALIMENTICIA, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR, JUSTIFICAÇÃO,
PAGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE CITAÇÃO, LEGALIDADE.
CV0594,ALIMENTOS
PENSÃO ALIMENTICIA
EXONERAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00227 ART-00733
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO ALVES MARTINS
ADVS.: WALTER DE FREITAS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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