STF RHC 60497 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Criminal.
Denúncia: alegação de inépcia.
Não é de ser considerada inepta a denúncia se ela, embora de forma sucinta, oferece os elementos essenciais sobre as circunstâncias que cercaram o delito, com menção do dia, hora, local, marca do veículo apreendido e suas demais características, e
encontrando-se relacionados os acessórios que teriam sido subtraídos pelo paciente e demais acusados, no auto de apreensão que acompanhou a peça acusatória, tudo possibilitando a defesa do paciente.
Ementa
Criminal.
Denúncia: alegação de inépcia.
Não é de ser considerada inepta a denúncia se ela, embora de forma sucinta, oferece os elementos essenciais sobre as circunstâncias que cercaram o delito, com menção do dia, hora, local, marca do veículo apreendido e suas demais características, e
encontrando-se relacionados os acessórios que teriam sido subtraídos pelo paciente e demais acusados, no auto de apreensão que acompanhou a peça acusatória, tudo possibilitando a defesa do paciente.Decisão
Nego provimento. Unânime. 2ª Turma, 19.11.1982.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-03205 EMENT VOL-01280-03 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CARLOS PINTO PEREIRA
ADV. : RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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