STF RHC 60503 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- O "HABEAS CORPUS" PRESSUPOE PROVA DA COAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO
INEQUIVOCO OU DE INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE
QUE REALMENTE DETERMINOU A PRISÃO. PACIENTE DESAPARECIDA. "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- O "HABEAS CORPUS" PRESSUPOE PROVA DA COAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO
INEQUIVOCO OU DE INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE
QUE REALMENTE DETERMINOU A PRISÃO. PACIENTE DESAPARECIDA. "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, CABIMENTO, PRESSUPOSTO, PROVA, AUSÊNCIA, RÉU,
DESAPARECIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, AUTORIDADE
COATORA, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PP0802,RECURSO DE HABEAS CORPUS
COAÇÃO INEXISTENTE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-10620 EMENT VOL-01281-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: EDGAR CORRÊA E SUA MULHER, A FAVOR DE SUA FILHA MARIA CÉLIA CORRÊA
ADVS.: VALDEMY DOMINGOD DOS SANTOS E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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