STF RHC 60527 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO. SE DA DECISÃO QUE NEGOU O SURSIS NÃO FOI INTIMADA A RE,
PARA EFEITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-XI, DO
C.P.P.), IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE.
Ementa
INTIMAÇÃO. SE DA DECISÃO QUE NEGOU O SURSIS NÃO FOI INTIMADA A RE,
PARA EFEITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART-581, INC-XI, DO
C.P.P.), IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL, DECISÃO DENEGATORIA.
RÉU, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EFEITO.
PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO, ALEGAÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0723,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
DENEGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00585 INC-00011
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-16023 EMENT VOL-01293-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: KATIA CILENE NOGUEIRA DE SOUZA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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