STF RHC 60528 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE
PRONUNCIA SOBRE A CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 597 DO C.P.P., QUE EXIGE
QUE O JUIZ, MOTIVADAMENTE, A CONCEDA OU NEGUE. IN CASU, EVIDENTE O
SEU NÃO CABIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE
PRONUNCIA SOBRE A CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 597 DO C.P.P., QUE EXIGE
QUE O JUIZ, MOTIVADAMENTE, A CONCEDA OU NEGUE. IN CASU, EVIDENTE O
SEU NÃO CABIMENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCESSÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PRONUNCIAMENTO, AUSÊNCIA, RÉU, REINCIDENCIA ESPECIFICA, MAUS
ANTECEDENTES.
PP0154,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
OMISSAO DO JUIZ
PP0395,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
FUNDAMENTAÇÃO
MAUS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00696 ART-00697
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01538 EMENT VOL-01284-01 PP-00204 RTJ VOL-00104-03 PP-01092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: REVANIER FRANCISCA DOS SANTOS
ADV. ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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