STF RHC 60534 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NULIDADE, DE VEZ QUE AS
ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS E JUNTAS AOS AUTOS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NULIDADE, DE VEZ QUE AS
ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS E JUNTAS AOS AUTOS.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 22.02.83.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LOURIVAL SIQUEIRA ROSA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00406 ART-00501 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/05/2012, JAS.
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