STF RHC 60540 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL.
CHEQUE SEM FUNDOS. GARANTIA DE DIVIDA.
SE O CHEQUE E PRE-DATADO, EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA, NÃO SE
CONFIGURA ILICITO CRIMINAL, NEM O DO ART-171, PAR-2. DO COD. PENAL,
NEM O DO "CAPUT" DO MESMO ARTIGO, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 246). PRECEDENTES: RHC 55.911-RJ
(1A. TURMA); EXTRADIÇÃO 372-BOLIVIA (RTJ, 91/13); RE 73.222 (RTJ,
61/843); RHC 50.071 (RTJ, 64/64); RHC 49.068 (RTJ, 59/398); RHC
48.804 (RTJ, 58/31); HC 54.091 (PLENO, RTJ, 77/143); HC 55.247-RJ
(RTJ, 82/716).
Ementa
PENAL.
CHEQUE SEM FUNDOS. GARANTIA DE DIVIDA.
SE O CHEQUE E PRE-DATADO, EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA, NÃO SE
CONFIGURA ILICITO CRIMINAL, NEM O DO ART-171, PAR-2. DO COD. PENAL,
NEM O DO "CAPUT" DO MESMO ARTIGO, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 246). PRECEDENTES: RHC 55.911-RJ
(1A. TURMA); EXTRADIÇÃO 372-BOLIVIA (RTJ, 91/13); RE 73.222 (RTJ,
61/843); RHC 50.071 (RTJ, 64/64); RHC 49.068 (RTJ, 59/398); RHC
48.804 (RTJ, 58/31); HC 54.091 (PLENO, RTJ, 77/143); HC 55.247-RJ
(RTJ, 82/716).Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, FRAUDE CONTRA CREDORES, DENEGAÇÃO.
SÚMULA, (STF), APLICAÇÃO
PN0027,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
CHEQUE SEM FUNDOS
GARANTIA DE DIVIDA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000246
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- VEJA RHC 55911, EXTR 372, RTJ-91/13, RE 73222, RTJ 61/843,
RHC 50071, RTJ-64/64, RHC 49068, RTJ-59/398, RHC 48804, RTJ-58/31,
HC 54091, RTJ-77/143, HC 55247, RTJ-82/716.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
17/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-11785 EMENT VOL-01292-01 PP-00312 RTJ VOL-00110-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO MIZAEL ALVES.
ADV.: ELOI MARTINELLI.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.