STF RHC 60557 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-SE TODOS OS AGENTES AGEM EM CONCURSO NECESSARIO-QUADRILHA OU
BANDO--, E PRESENTE SITUAÇÃO CLARA DE QUE POSSUIAM, OCULTAS,
INUMERAS CAIXAS DE UISQUE ESTRANGEIRO, SEM COBERTURA FISCAL, A
REALIDADE PERMANENTE DA INFRAÇÃO, NO PLANO CONSUMATIVO, E
INCONTESTE, DAI PORQUE A PRISÃO EM FLAGRANTE VALIDA-SE, NOS EXATOS
TERMOS DO ART. 303, DO CPP.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
-SE TODOS OS AGENTES AGEM EM CONCURSO NECESSARIO-QUADRILHA OU
BANDO--, E PRESENTE SITUAÇÃO CLARA DE QUE POSSUIAM, OCULTAS,
INUMERAS CAIXAS DE UISQUE ESTRANGEIRO, SEM COBERTURA FISCAL, A
REALIDADE PERMANENTE DA INFRAÇÃO, NO PLANO CONSUMATIVO, E
INCONTESTE, DAI PORQUE A PRISÃO EM FLAGRANTE VALIDA-SE, NOS EXATOS
TERMOS DO ART. 303, DO CPP.
R.H.C. IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGALIDADE, VALIDADE, PROVA,
REEXAME.
CONTRABANDO, DESCAMINHO, CRIME PERMENENTE, CARACTERIZAÇÃO,
MERCADORIA ESTRANGEIRA, UISQUE, IMPORTAÇÃO, ILEGALIDADE, RÉU,
RESIDÊNCIA, OCULTAÇÃO, VENDA, OBJETIVO.
PP0836,PRISÃO EM FLAGRANTE
CRIME PERMANENTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00334 PAR-00001 LET-C
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00303 ART-00334 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: crime contra administração pública,
contrabando ou descaminho.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01936 EMENT VOL-01285-01 PP-00065 RTJ VOL-00105-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ THALES SANTOS COELHO
ADVS.: BORIS TRINDADE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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