STF RHC 60561 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPETÊNCIA.
O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA. HÁ DE SE VER, DESTE MODO, PARA FIXAR-SE A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO, QUAL FOI O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATINGIDO PELA CONDUTA
CRIMINOSA DO AGENTE.
NO CASO, TENDO A AÇÃO PENAL ORIGINADA PELA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
SIDO PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL, PERANTE ELA DEVERA SER
PROCESSADO E JULGADO O ILICITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
DECLARANDO-SE NULA "AB INITIO" A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O
PACIENTE PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CABE A REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL.
Ementa
CRIMINAL.
"HABEAS CORPUS". DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPETÊNCIA.
O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO DA
JUSTIÇA. HÁ DE SE VER, DESTE MODO, PARA FIXAR-SE A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO, QUAL FOI O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATINGIDO PELA CONDUTA
CRIMINOSA DO AGENTE.
NO CASO, TENDO A AÇÃO PENAL ORIGINADA PELA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
SIDO PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL, PERANTE ELA DEVERA SER
PROCESSADO E JULGADO O ILICITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
DECLARANDO-SE NULA "AB INITIO" A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O
PACIENTE PERANTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CABE A REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, AUTOS, REMESSA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INDEFERIMENTO.
PP0210,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00339 ART-00567
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
- VEJA RHC 54566, RHC 56961, RTJ-89/453, RHC 56178.
Número de páginas: 09.
Alteração: 09/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04998 EMENT VOL-01291-01 PP-00264 RTJ VOL-00105-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO ANTONIO BADARÓ.
ADV.: GERALDO ANTONIO BADARÓ.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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