STF RHC 60573 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
-RECURSO DE HABEAS CORPUS, CUJAS RAZOES CONSTITUEM MEROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, A SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
-RECURSO DE HABEAS CORPUS, CUJAS RAZOES CONSTITUEM MEROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, A SEREM JULGADOS PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, RAZOES PROCESSUAIS, INEXISTÊNCIA,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERISTICA, INTERPOSIÇÃO, PRAZO
PP0831,RECURSO DE HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02473 EMENT VOL-01286-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE LUIZ DA SILVA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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