STF RHC 60575 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DE FALTA
DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NO CASO, TRATA-SE DE DELITO QUE, PELA FORMA POR QUE FOI PRATICADO,
NÃO DEIXA VESTIGIOS. O QUE NÃO FOI APREENDIDO FOI O INSTRUMENTO
UTILIZADO PARA ILUDIR A BOA-FÉ DO LESADO, SENDO CERTO QUE A FALTA DE
EXAME DE INSTRUMENTO DO CRIME NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DE FALTA
DE EXAME DE CORPO DE DELITO.
NO CASO, TRATA-SE DE DELITO QUE, PELA FORMA POR QUE FOI PRATICADO,
NÃO DEIXA VESTIGIOS. O QUE NÃO FOI APREENDIDO FOI O INSTRUMENTO
UTILIZADO PARA ILUDIR A BOA-FÉ DO LESADO, SENDO CERTO QUE A FALTA DE
EXAME DE INSTRUMENTO DO CRIME NÃO E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, EXECUÇÃO, VESTIGIO, AUSÊNCIA.
EXAME DE CORPO DE DELITO, REALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00167
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CCP, ART-167,
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07052 EMENT VOL-01295-01 PP-00012 RTJ VOL-00108-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MARIA GOMES PADILHA
ADV.: HELIO DA SILVA
RECDO.: 2° TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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