STF RHC 60604 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.JULGAMENTO PELO JÚRI, FIXANDO A PENA NO MINIMO LEGAL. NÃO HÁ
NULIDADE NO FATO DE NÃO SE INDAGAR DOS JURADOS QUAL OU QUAIS DAS
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES SERIAM CABIVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ART-484, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE DAI NÃO ADVEM NENHUM
PREJUIZO AO RÉU.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1.JULGAMENTO PELO JÚRI, FIXANDO A PENA NO MINIMO LEGAL. NÃO HÁ
NULIDADE NO FATO DE NÃO SE INDAGAR DOS JURADOS QUAL OU QUAIS DAS
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES SERIAM CABIVEIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ART-484, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUE DAI NÃO ADVEM NENHUM
PREJUIZO AO RÉU.
2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DO JÚRI, PENA MINIMA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CABIMENTO,
PREJUIZO, AUSÊNCIA.
PP0114,JÚRI
QUESITO
ATENUANTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00484 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RECR-92331, RECR-91658.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103917
ANO-1985 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 23-08-1985 PP-13780 EMENT VOL-01388-02 PP-00265
Data do Julgamento
:
17/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-13464 EMENT VOL-01288-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO DA SILVA
ADV.: FERNANDO JORGE GUERRA MOTA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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