STF RHC 60607 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. SÚMULA 297. POLICIAL
MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO EM CONCURSO COM CIVIL, QUE ALICIOU OS
MILITARES PARA A ELIMINAÇÃO DE DESAFETO. UTILIZAÇÃO DE ARMA QUE NÃO
ERA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. NÃO QUALIFICA COMO MILITAR O CRIME
O SÓ FATO DE HAVER SIDO UTILIZADO, PARA A CONDUÇÃO DA VÍTIMA E DOS
AUTORES, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO, O QUAL, PELAS SUAS
CARACTERISTICAS COMUNS, NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO "MATERIAL
BELICO", NA EXPRESSAO DO ART-9., II, DO COD. PENAL MILITAR.
Ementa
PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. SÚMULA 297. POLICIAL
MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO EM CONCURSO COM CIVIL, QUE ALICIOU OS
MILITARES PARA A ELIMINAÇÃO DE DESAFETO. UTILIZAÇÃO DE ARMA QUE NÃO
ERA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. NÃO QUALIFICA COMO MILITAR O CRIME
O SÓ FATO DE HAVER SIDO UTILIZADO, PARA A CONDUÇÃO DA VÍTIMA E DOS
AUTORES, VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO, O QUAL, PELAS SUAS
CARACTERISTICAS COMUNS, NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO "MATERIAL
BELICO", NA EXPRESSAO DO ART-9., II, DO COD. PENAL MILITAR.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM.
POLICIAL MILITAR, CO AUTORIA, CIVIL.
HOMICIDIO, EXECUÇÃO.
VIATURA MILITAR, UTILIZAÇÃO.
MATERIAL BELICO, QUALIFICAÇÃO, AUSÊNCIA.
CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00001 LET-D ART-00153
PAR-00018
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00044 LET-H
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00009 INC-00002 LET-C
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
LEG-FED DEC-066862 ANO-1970
ART-00002 ART-00010
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04998 EMENT VOL-01291-02 PP-00300 RTJ VOL-00105-03 PP-01004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ALADIR JOSÉ DA SILVA E OUTROS.
ADV.: PAULO FRANCISCO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Mostrar discussão