STF RHC 60629 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. SUMULAS 310 E 319. TENDO O
DIARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO CIRCULADO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO,
SEXTA FEIRA, E FERIADO A SEGUNDA FEIRA SUBSEQUENTE, O CURSO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO QUE E DE CINCO DIAS, TEM
INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. SUMULAS 310 E 319. TENDO O
DIARIO DE JUSTIÇA DO ESTADO CIRCULADO NO MESMO DIA DA PUBLICAÇÃO,
SEXTA FEIRA, E FERIADO A SEGUNDA FEIRA SUBSEQUENTE, O CURSO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO QUE E DE CINCO DIAS, TEM
INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO. PRAZO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE.
PP0080,RECURSO DE HABEAS CORPUS
PRAZO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000310
LEG-FED SUM-000319
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO SANT'ANA FERREIRA
ADVS.: MAURÍLIO ALVES BATISTA JUNIOR E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (2ª CÂMARA CRIMINAL)
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