STF RHC 60631 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1-HABEAS CORPUS. INEXISTE REITERAÇÃO, SE O PRIMEIRO VERSOU SOBRE O
TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E O SEGUNDO VISA AO TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
2-DEFERIMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA QUE O TRIBUNAL "A
QUO" APRECIE A IMPETRAÇÃO.
Ementa
1-HABEAS CORPUS. INEXISTE REITERAÇÃO, SE O PRIMEIRO VERSOU SOBRE O
TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL E O SEGUNDO VISA AO TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
2-DEFERIMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS PARA QUE O TRIBUNAL "A
QUO" APRECIE A IMPETRAÇÃO.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE INQUERITO, HABEAS CORPUS, PEDIDO, ANTERIORIDADE.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DIFAMAÇÃO, ACUSAÇÃO.
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CRIME, TIPICIDADE, AUSÊNCIA,
ALEGAÇÕES.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), HABEAS CORPUS, PEDIDO, APRECIAÇÃO, (STF),
DETERMINAÇÃO.
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
PN0232,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - DIFAMAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00139 ART-00145 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08466 EMENT VOL-01298-01 PP-00043 RTJ VOL-00108-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ COELHO JÚNIOR
ADV.: O MESMO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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