STF RHC 60637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
PARA QUE HAJA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E
NECESSARIO QUE ESTA DECORRA, "PRIMA FACIE", DE FORMA INEQUIVOCA, SEM
NECESSIDADE DE DESCER A EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA, COM O QUAL
O HABEAS CORPUS E INCOMPATIVEL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
PARA QUE HAJA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, E
NECESSARIO QUE ESTA DECORRA, "PRIMA FACIE", DE FORMA INEQUIVOCA, SEM
NECESSIDADE DE DESCER A EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA, COM O QUAL
O HABEAS CORPUS E INCOMPATIVEL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA.
CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO DA JUSTIÇA, FALSO TESTEMUNHO,
CARACTERIZAÇÃO.
HABEAS CORPUS, PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00342 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00040
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: NELSON LEITE E OUTRO
ADVS.: NEWTON BRASIL LEITE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª CÂRAMA CRIMINAL
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